Em aplicação do artigo L121-20-12 do Direito do Consumidor, pode exercer o direito de retratação num período de quatorze (14) dias apartir da data de compra. Conforme ao mesmo artigo, renuncia ao seu direito de retratação ao utilizar parte ou a totalidade dos minutos contidos na oferta.
Em virtude do artigo L221-28 do Direito do Consumidor, o direito de retratação não pode ser exexrcido, entre outros, para (i) os contratos de fornecimento de serviços executados plenamente antes do final do período de retratação ou agindo-se (ii) de contratos de fornecimento de um conteúdo numérico não fornecido em suporte material; cuja execução se iniciou após acordo expresso do consumidor de renúncia ao seu direito de retratação.
Se a sua compra foi feita na Google Play Store ou com cartão bancário: por favor contacte-nos por email e envie-nos uma cópia da fatura, assim como o número de telefone associado à sua conta Libon.
Se a sua compra foi feita na Apple Store: deverá contatar diretamente a iTunes para pedir o reembolso.
⚠️ Se efetuou uma transferência de crédito para outro número de telefone, consulte este artigo para mais informação.
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Em virtude do artigo L221-28 do Direito do Consumidor, o direito de retratação não pode ser exexrcido, entre outros, para (i) os contratos de fornecimento de serviços executados plenamente antes do final do período de retratação ou agindo-se (ii) de contratos de fornecimento de um conteúdo numérico não fornecido em suporte material; cuja execução se iniciou após acordo expresso do consumidor de renúncia ao seu direito de retratação.
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Actualizado em: 05 / 04 / 2022