Nos termos do artigo L121-20-12 do Código do Consumidor francês, o utilizador tem o direito de exercer o seu direito de retratação no prazo de catorze (14) dias após a compra de um pacote de minutos. Em conformidade com o mesmo artigo, o utilizador renuncia ao seu direito de retratação logo que utilize a totalidade ou parte dos minutos de voz contidos no pacote.

Além disso, recorda-se ao Cliente que, nos termos do artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido, nomeadamente, para (i) os contratos de prestação de serviços que tenham sido integralmente executados antes do termo do prazo de retratação ou para (ii) os contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, cuja execução tenha sido iniciada após o acordo prévio expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de retratação.

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